proapay

Jurídico

Termos de Uso da Plataforma Proa Pay

Versão 1.0 — 1º de setembro de 2026

Partes e aceite

PROA PAY é a marca de EDU MAX TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 67.967.684/0001-76, com sede na Rua Comendador Caminha, 200, apto. 402, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS, CEP 90430-030, e-mail contato@proapay.com ("Proa Pay").

Estes Termos regulam o uso da Plataforma Proa Pay por pessoas jurídicas que vendem educação — escolas, instituições de ensino, cursos, mentorias e infoprodutores ("Cliente"). O Cliente contrata para uso em sua atividade empresarial, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

A contratação ocorre por aceite eletrônico expresso destes Termos e da Proposta Comercial, por pessoa que declara ter poderes para representar o Cliente. Acesso de usuário operacional não substitui o aceite.

1. Definições

  • Plataforma: o software Proa Pay — painel, checkout, links de pagamento, portal do pagador, régua de cobrança, contratos digitais e API — em proapay.com.
  • Pagador: quem paga ao Cliente pela Plataforma.
  • Provedor de Pagamento: a instituição regulada que processa e liquida os pagamentos, contratada diretamente pelo Cliente. Hoje, Appmax e Woovi; a lista vigente fica na Plataforma.
  • Transação: cada pagamento feito por um Pagador ao Cliente pela Plataforma.
  • Proposta Comercial: o documento aceito pelo Cliente com preços e condições. Integra estes Termos.

2. O que a Proa Pay faz

Licencia ao Cliente, de forma não exclusiva e intransferível, o uso da Plataforma para gerir alunos, planos, matrículas e faturas; gerar checkout, links de pagamento e portal; automatizar a régua de cobrança; registrar contratos digitais e renegociações; e transmitir as instruções de cobrança ao Provedor de Pagamento, refletindo o resultado que ele informa.

A Proa Pay é empresa de software. Credenciar e aprovar o Cliente para aceitar pagamentos cabe ao Provedor de Pagamento, sob contrato direto com ele.

3. A Proa Pay não recebe nem guarda dinheiro

  1. A Proa Pay não recebe nem mantém recursos por conta do Cliente ou do Pagador. O pagamento é processado pelo Provedor e o valor líquido vai para o Cliente conforme o contrato entre eles. A Proa Pay não mantém saldo de terceiros, não constitui reserva, não liquida, não antecipa e não concede crédito.
  2. A conta no Provedor é do Cliente. Credenciamento, limites, prazos de liquidação, reservas, estornos, chargebacks e domicílio bancário são regidos pelo contrato entre o Cliente e o Provedor.
  3. O que a Plataforma mostra é o que o Provedor informou. "Paga" reflete a comunicação do Provedor; a liquidação depende dele.
  4. Alcance da integração. Serve para transmitir as instruções de cobrança do Cliente e consultar os resultados, dentro das permissões concedidas. Não dá poderes para movimentar recursos, contratar crédito ou alterar o domicílio de recebimento.
  5. Parceria com a Appmax. A Proa Pay pode receber da Appmax remuneração de parceria e indicação calculada sobre operações do Cliente. Ela já compõe a taxa que o Cliente contratou com a Appmax, é paga pela Appmax sob contrato entre as duas empresas, não é cobrada de novo pela Proa Pay, e sua retenção ou reversão não cria dívida do Cliente perante a Proa Pay.

4. Cadastro e acesso

  1. O Cliente fornece e mantém atualizadas informações verdadeiras.
  2. A conta do Provedor é conectada pelo Cliente, com credenciais próprias, armazenadas de forma cifrada.
  3. Logins são pessoais. O Cliente responde pelos usuários que convida e pelas permissões que concede, e avisa imediatamente sobre acesso indevido.
  4. Cadastro com indício concreto de fraude, dado falso ou atividade proibida pode ser recusado ou encerrado, observada a cláusula 13.2.

5. Quem responde pelo quê

  1. O Cliente é o fornecedor do serviço educacional e responde por conteúdo, preço, entrega, publicidade, garantias, arrependimento, atendimento e legislação aplicável. Resolve com o Pagador reclamações, cancelamentos e devoluções, e com o Provedor os estornos e chargebacks.
  2. A Proa Pay responde pelo software e pelo que executa, incluindo falhas da sua integração e dos prestadores que usa para cumprir suas obrigações. Não garante os serviços dos Provedores nem o pagamento pelos Pagadores.
  3. As regras de cobrança são do Cliente: valores, descontos, encargos de atraso nos limites legais, parcelamento e renegociação. A Plataforma aplica o que ele configurou.
  4. Régua de cobrança. As mensagens saem em nome do Cliente e identificam o credor e seu canal de atendimento. O Cliente responde pela existência, exigibilidade e atualização da dívida, pelo destinatário correto, pela base legal do contato e pelo conteúdo que personalizar. A Proa Pay responde pela execução, pelos modelos e pelos controles de envio: interrompe mensagem incompatível com pagamento, cancelamento ou pedido de não contato registrado na Plataforma, e oferece descadastramento, que não extingue a dívida. São proibidos conteúdo enganoso, ameaça, exposição da dívida a terceiros, pressão sobre aluno menor e ameaça de penalidade pedagógica vedada por lei. A disponibilidade de cada canal depende das políticas do seu fornecedor.
  5. Cobrança recorrente depende de autorização válida do titular do meio de pagamento, distinta do aceite do contrato educacional. A Proa Pay só transmite instrução compatível com a autorização vigente e processa cancelamentos conforme as regras do Provedor. No Pix Automático, o Pagador pode revogar no banco a qualquer tempo.
  6. Ressarcimento. Cada parte ressarce a outra pelos prejuízos comprovados que causar, na proporção da sua responsabilidade. A parte demandada comunica a outra e permite sua participação na defesa; acordo que imponha obrigação à outra parte depende da sua anuência.

6. Uso proibido

O Cliente não pode usar a Plataforma para atividade ilícita, fraude ou Transação sem venda real; cobrança abusiva ou vexatória; uso de dados de Pagadores para fim alheio à relação com eles; copiar, descompilar ou revender a Plataforma; ou interferir na sua segurança e disponibilidade. A violação autoriza suspensão, observada a cláusula 13.2, sem prejuízo de perdas e danos.

7. Remuneração

  1. A Proposta Comercial diz, para cada cobrança, o serviço remunerado, quem paga, a base de cálculo, o valor, o evento que a gera e o tratamento de cancelamentos e devoluções. A tabela vigente fica visível na Plataforma, e cada versão registra o aceite ou o fundamento contratual e a comunicação que a originou.
  2. Parceria com a Appmax: conforme a cláusula 3.5.
  3. Tarifas diretas da Proa Pay: com nota fiscal e vencimento em 10 dias. Continuam devidas após cancelamento ou chargeback quando o uso previsto ocorreu e o serviço foi bem prestado. Não se cobra uso duplicado, não autorizado ou decorrente de falha da Proa Pay.
  4. Taxa de recuperação: incide sobre o que o Cliente efetivamente recebeu das dívidas incluídas no serviço, segundo os critérios de atribuição da Proposta. Acordo assinado não gera remuneração sozinho; valor devolvido ou estornado gera crédito proporcional ou, não havendo cobrança futura, restituição proporcional em 30 dias.
  5. Atraso na fatura da Proa Pay: multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Acima de 30 dias, suspensão do acesso após aviso.
  6. Reajuste anual pelo IPCA. Variação comprovada de custo de Provedor, bandeira ou tributo pode ser repassada, limitada ao serviço afetado e sem duplicar outros reajustes ou taxas, com demonstrativo e aviso de 30 dias; quem não concordar encerra nesse prazo, sem multa.
  7. Cada parte responde pelos tributos que a lei lhe atribui.

8. Dados pessoais

  1. Papéis. O Cliente é controlador dos dados da sua relação educacional e financeira. A Proa Pay é operadora quando executa, em nome dele, cadastros, cobranças, comunicações, renegociações e registros contratuais. A Proa Pay é controladora do que decide: seus usuários, segurança do serviço, faturamento próprio, defesa de direitos e a conta do Pagador no portal.
  2. Uso. Só para prestar o serviço, cumprir obrigação legal e exercer direitos. Métricas e melhoria do produto usam apenas dados agregados e anonimizados.
  3. Portal do Pagador. O acesso depende de verificação de identidade. Cada Cliente vê apenas as próprias relações; cadastro feito por um Cliente não abre dados mantidos para outro.
  4. Crianças e adolescentes. Tratamento no melhor interesse do menor e limitado ao necessário. A cobrança vai ao responsável financeiro, nunca ao aluno como meio de pressão.
  5. Segurança e incidentes. A Proa Pay adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o setor e avisa o Cliente sem demora injustificada, em até 24 horas da ciência, sobre incidente que atinja dados tratados em seu nome. Dados de cartão são capturados pelo Provedor de Pagamento e não ficam na Proa Pay.
  6. O Anexo de Tratamento de Dados detalha instruções, empresas que recebem dados, transferências internacionais, direitos dos titulares e prazos de retenção.
  7. Encarregado: Miguel Teixeira Andorffy — miguel@proapay.com.

9. Confidencialidade e integridade

Cada parte usa a informação confidencial da outra só para executar este contrato e a compartilha só com quem precisa conhecê-la e está sujeito a sigilo, durante o contrato e por 5 anos após. Não se aplica a informação que se torne pública sem violação deste dever, seja obtida legitimamente de terceiro ou desenvolvida de forma independente; divulgação obrigatória por lei limita-se ao necessário e é avisada quando permitido.

As partes não usam a relação contratual para fraude, corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, e cooperam com Provedores e autoridades nos limites da lei e das atribuições de cada uma.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marcas e documentação são da Proa Pay. O Cliente mantém os direitos sobre os conteúdos que insere, preservados os direitos dos titulares sobre dados pessoais.

11. Disponibilidade e mudanças no serviço

  1. A Plataforma é mantida disponível com os melhores esforços; manutenção programada é avisada.
  2. A Proa Pay não garante os serviços de Provedores, bancos e da infraestrutura do Pix, mas responde pela própria integração e pelos prestadores que usa.
  3. Suporte por suporte@proapay.com em dias úteis, das 9h às 18h.
  4. Funcionalidade pode ser atualizada ou descontinuada. A retirada de funcionalidade essencial segue a cláusula 13.5; se inviabilizar o uso contratado, o Cliente encerra sem multa, com restituição proporcional do que pagou adiantado.

12. Limite de responsabilidade

  1. A responsabilidade agregada da Proa Pay por fatos ocorridos em cada período de 12 meses de vigência fica limitada ao maior entre R$ 10.000,00 e a remuneração atribuível ao Cliente recebida nos 12 meses anteriores ao primeiro fato, incluindo tarifas diretas e remuneração de parceria. A Proa Pay fornece demonstrativo dessa base quando necessário.
  2. Em violação de confidencialidade ou de proteção de dados imputável à Proa Pay, o limite é o dobro, também como teto total e não cumulativo.
  3. Ficam excluídos lucros cessantes e danos indiretos. A Proa Pay não responde pela inadimplência nem pela fraude do Pagador, preservada sua responsabilidade por atos próprios e dos prestadores que usa.
  4. Os limites não valem para dolo, fraude, culpa grave ou quando a lei os proíbe. Restituir cobrança indevida, corrigir o serviço, entregar dados e cooperar em incidente não entram no teto.

13. Término e alterações

  1. Prazo indeterminado. Qualquer parte encerra sem justa causa com 30 dias de aviso, sem multa.
  2. Descumprimento sanável tem 10 dias para correção, contados da comunicação. Suspensão imediata só em risco concreto de fraude, segurança ou ilicitude, ordem vinculante de autoridade ou de Provedor, ou situação cuja continuidade agrave danos, limitada às funções necessárias.
  3. Transição. No término, a Proa Pay informa quais cobranças já foram transmitidas ao Provedor, quais dependem da Plataforma e quando as automações param. Após essa data não se transmitem novas instruções, salvo contratação de transição; cobrança já transmitida segue o fluxo do Provedor. Os contratos educacionais e as autorizações mantidas nos Provedores não são cancelados por este término.
  4. Exportação. O Cliente tem 60 dias para exportar cadastros, faturas, contratos, autorizações e evidências de aceite. Inadimplência não impede a entrega. Depois, os dados tratados em nome do Cliente são eliminados ou anonimizados conforme o Anexo.
  5. Alterações. Mudança material de preço, responsabilidade, uso de dados ou escopo depende de aceite expresso; reajuste objetivo já contratado dispensa novo aceite e repasse de custo segue a cláusula 7.6; as demais são avisadas com 15 dias, sem efeito retroativo. Quem discordar encerra antes da vigência, sem ônus e sem o aviso da cláusula 13.1.
  6. Pagamento, confidencialidade e proteção de dados sobrevivem ao término.

14. Disposições gerais

  1. Aceite eletrônico vale sem certificado ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). A Proa Pay guarda o texto aceito, sua versão, os registros de autenticação, data, hora e IP, e entrega cópia ao Cliente.
  2. Hierarquia. A Proposta Comercial prevalece nas condições comerciais; o Anexo de Tratamento de Dados, no tratamento de dados; estes Termos, no restante. Os contratos do Cliente com os Provedores regem os serviços deles e não integram estes Termos.
  3. Não há vínculo societário, trabalhista, de representação ou exclusividade.
  4. O Cliente não cede este contrato sem anuência escrita. A Proa Pay pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou sucessora, com aviso.
  5. Tolerância não é renúncia; cláusula inválida não afeta as demais; comunicações vão para os e-mails cadastrados.
  6. Lei brasileira. Foro da comarca de Porto Alegre/RS, ressalvadas competências legais obrigatórias.

Documentos vinculados

Proposta Comercial e tabela de taxas vigente · Anexo de Tratamento de Dados · Política de Privacidade · Aviso de privacidade do Portal do Pagador.